| Título: |
|
DECRETO Nº 60.566 22/09/2021 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Prorroga por mais 180 (cento) dias o prazo previsto no "caput" do artigo 22 da Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, con-forme facultado pelo parágrafo único do aludido diploma legal. |
| Publicação: |
|
DOC 23/09/2021 p. 1 c. 1 |
| Legislação explicativa: |
|
Lei 17.202/2019 - Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Prorrogação - Prazo - Protocolo - Pedido - Anistia - Imóvel irregular - Regularização - Imóvel - Construção - Plano Diretor Estratégico - Infração - Construção civil - Parcelamento do solo - Uso do solo - Higiene - Acessibilidade - Segurança - Adaptação - Solo permeável - Notificação de Exigências Complementares - Prazo - Templo - Igreja - Local de reunião - Culto religioso - Via pública - Dispensa - Vaga - Estacionamento - Carga - Descarga - Certificado de Regularidade de Edificação - Zoneamento - Impedimento - Loteamento - Autorização - Regularização automática - Residência - Isenção - IPTU - Cancelamento - Multa - Procedimento declaratório - Área construída - Habitação de interesse social - Habitação de mercado popular - Procedimento simplificado - Documento - Processo administrativo - Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos - Subprefeituras - Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Recurso - Notificação - Solo impermeável - Reservatório de água - Certificado de Segurança - Alvará de Funcionamento de Locais de Reunião - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - Armazenamento - Produto químico - Produto inflamável - Certificado de Acessibilidade - Outorga onerosa - ISS - Secretaria Municipal de Fazenda - Reconhecimento - Desdobro de lote - Loteamento irregular - Auto de Regularização de Loteamento - Creche - Centro de Educação Infantil - Garagem - Ônibus - Concessionária - Remissão de débitos - Créditos tributários; Situação de emergência - São Paulo (Município) - Pandemia - Coronavírus - COVID 19 |